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Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

Coletânea da Legislação Federal

Lei 7853 - Direito das Pessoas Portadoras de Deficiências

Decreto Nº 3298 - Regulamenta a Lei Nº 7853

Resolução CONTRAN - Nº80

Lei 8069 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004


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