TRABALHO

DECRETO N°17.593, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15 de outubro de 1981

Permite, a título precário e remunerado, nas áreas situadas nas pontas das feiras livres, a venda de produtos diversos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação em concursos públicos e demais processos seletivos.

Acrescenta parágrafo ao artigo 9° do Decreto N°8.069, de 26 de março de 1969, com redação dada pelo artigo 2° do Decreto N°18.532, de 31 de dezembro de 1982.

Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo

Altera o valor das multas pela prática de infrações às normas reguladoras do comércio ambulante e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de áreas limitadas (barracas) nas feiras livres, a entidades assistenciais e filantrópicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoa portadora de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalização de deficientes físicos.

Regulamenta a Lei N°11.607, de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalização de deficientes físicos.

Regulamenta o exercício do comércio ambulante nos parques municipais, e dá outras providências.

Disciplina a verificação de sanidade, condição física ou invalidez em interessados em exercer comércio ou prestação de serviço ambulante em vias ou logradouros públicos e parques municipais, ou instalar bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica criado no Município de São Paulo o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o fim de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho e incentivando o combate ao desemprego.

§ 1º - O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional terá destinado número não inferior a 5,0% do total de suas vagas para preenchimento com deficientes físicos, sendo-lhes, igualmente, estendido o fornecimento de bolsas-qualificação profissionais, nos termos do art.4º desta lei.

Art. 4º - O presente programa oferecerá ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional, com duração máxima de até 6 (seis) meses, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentador desta lei.

Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.

CAPÍTULO I
Da Conceituação e Atribuições

Art. 1º - O comércio e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, por profissional autônomo, obedecido o disposto na Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, com as alterações posteriores, neste decreto e nas demais disposições legais e regulamentares.

Art. 2º - Para os efeitos deste decreto, considera-se ambulante a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que devidamente autorizada pelo Poder Público.

Art. 3º - Quanto à condição física, os ambulantes ficam classificados nas seguintes categorias:

a) deficiente físico de natureza grave (DFNG);
b) deficiente físico de capacidade reduzida (DFCR) e sexagenário;
c) fisicamente capaz (FC).

§ 1º - Enquadram-se na categoria "a" as pessoas portadoras de cegueira, paralisia, falta de membros inferiores ou superiores e outras deficiências equiparáveis, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de l957.

Institui o Programa Bolsa Trabalho - PBT no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho - PBT, no Município de São Paulo, com o objetivo de elevar a escolaridade dos jovens de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos, pertencentes a famílias de baixa renda.

Art. 2º - O Programa Bolsa Trabalho consistirá:

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, além de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de deslocamento para a realização de atividades comunitárias e de formação, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses;
II - na prática de atividades de capacitação adicional e desenvolvimento de funções de utilidade coletiva e comunitária, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego;

Art. 4º - Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ter idade de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos;
II - estar desempregado há mais de 6 (seis) meses e não estar recebendo o seguro -desemprego;
III - estudar em escola pública;
IV - comprovar que é residente e domiciliado no Município de São Paulo há mais de 2 (dois) anos;
V - pertencer a família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal "per capita" igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este Programa;

Art. 7º - O Programa Bolsa Trabalho será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação agravante de pobreza, observando-se os seguintes critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 4º deste decreto:
IV - famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;