SAÚDE

LEI Nº 11.353 DE 22 DE ABRIL DE 1993
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28 de abril de 1993
(Projeto de Lei nº168/90 do Vereador José Índio Ferreira do Nascimento)

Fica a rede hospitalar do Município de São Paulo obrigada a fornecer, quando necessária, próteses e cadeiras de rodas para deficientes físicos.

Institui o Programa de Prevenção e Assistência (VETADO) às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.

Regulamenta a Lei Nº 12.365 de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais, e dá outras providências. (Inclui adaptações de piso, corrimãos, portas, elevadores, bebedouro, telefone público, local para cadeira de rodas e cadeiras especiais com braço de apoio)

Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo e dá outras providências

Dá nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998; dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Regionais de Saúde, Conselhos Distritais de Saúde, Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e dá outras providências.