EDUCAÇÃO

LEI N°8.438, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21 de setembro de 1976

Dispõe sobre organização da Educação de Deficientes Auditivos, no Ensino Municipal, e dá outras providências.

Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências.

DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Art. 21 - O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM concederá aos pensionistas, anualmente, um auxílio-educação destinado ao custeio de matrícula, uniforme e material escolar.

§ 2° Aos excepcionais por deficiência mental, será concedido o mesmo auxílio, independente do limite de idade estabelecido no parágrafo anterior.

Autoriza o Executivo Municipal a criar escolas para crianças portadoras de deficiências mentais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais.

Cria uma classe especial para alunos excepcionais mentais educáveis a cada nova implantação de Escola Municipal.

Regulamenta a Lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Institui a Política de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 21 da Lei N° 10.828 de janeiro de 1990.

"Art. 21 - ......

§ 2° - Aos excepcionais por deficiência mental, bem como aos pensionistas universitários, será concedido o mesmo auxílio, independente do limite de idade estabelecido no parágrafo anterior."

Dispõe sobre as Salas de Leitura, nas Escolas Municipais, e dá outras providências.

Art. 2° O Secretário Municipal de Educação designará Professor Titular, efetivo ou estável, eleito pelo Conselho de Escola, para desempenhar as atribuições de Orientador de Sala de Leitura.

§ 1° Nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de 1°Grau para Deficiente Auditivos - EMEDAS, o professor titular designado para exercer as atribuições de orientador de Sala de Leitura deverá preencher as condições estabelecidas no "caput" desde artigo, comprovada a habilitação específica em Educação de Deficiente em Audiocomunicação ou cursos de aperfeiçoamento ou especialização em Educação de Deficientes Auditivos de Nível Médio, nos termos da legislação vigente.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Inserção de Crianças Portadoras de Deficiência na Rede de Creches, da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar-Social - FABES, e dá outras providências.

Artigo 3° - A criança portadora de deficiência física, mental, sensorial ou múltipla será atendida na rede de creches, tendo prioridade para matrícula até o limite de 5% da capacidade de atendimento, respeitados os critérios de existência de vaga e condição do quadro de pessoal do equipamento.

Institui no Município de São Paulo o Programa de Integração e Escolarização de Deficientes Visuais.