LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI,
regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no
ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa
Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de
estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento)
ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação
e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores
de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita
não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de
25% (vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão
definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas
a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda
familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos,
mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 3o Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades
ou anuidades escolares fixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro
de 1999.
§ 4o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50%
(cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser
concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter
coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude
do pagamento pontual das mensalidades.
Art. 2o A bolsa será destinada:
I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista
integral;
II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura,
normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da
educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o
e 2o do art. 1o desta Lei.
Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado
o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial
de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho
acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.
Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado
pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da
Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino
superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também,
aferir as informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade
e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.
Art. 4o Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do
Prouni, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos
internos da instituição.
Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos
ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir ao Prouni mediante
assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1
(uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete
décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados
ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento
a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente
a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição,
em cursos efetivamente nela instalados.
§ 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado
da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado
o disposto nesta Lei.
§ 2o O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre cursos
e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada
curso e cada turno.
§ 3o A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada,
não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante
beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão
do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares,
e observado o disposto no art. 4o desta Lei.
§ 4o A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos ou
sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente, em substituição
ao requisito previsto no caput deste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa
integral para cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente pagantes
e devidamente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, conforme
regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, desde que
ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária
para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja
o equivalente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da receita
anual dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente
recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos
de graduação ou seqüencial de formação específica.
§ 5o Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior, com
fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá:
I - aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe
oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 9 (nove) estudantes
regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente
período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo
Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais
concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente
nela instalados;
II - alternativamente, em substituição ao requisito previsto no inciso
I deste parágrafo, oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 19 (dezenove)
estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em cursos
efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido
pelo Ministério da Educação, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade
de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco
por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos
na forma desta Lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da receita
anual dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente
recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos
de graduação ou seqüencial de formação específica.
§ 6o Aplica-se o disposto no § 5o deste artigo às turmas iniciais de
cada curso e turno efetivamente instaladas a partir do 1o (primeiro)
processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até atingir as proporções
estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação
e seqüencial de formação específica da instituição, e o disposto no
caput e no § 4o deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno
efetivamente instaladas a partir do exercício de 2006, até atingir as
proporções estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de
graduação e seqüencial de formação específica da instituição.
Art. 6o Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6o do art.
5o desta Lei, para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação
e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que a evasão
dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação à evasão
dos demais estudantes matriculados, a instituição, a cada processo seletivo,
oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária para estabelecer
aquela proporção.
Art. 7o As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior
serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar
as seguintes cláusulas necessárias:
I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade,
respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5o desta Lei;
II - percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas
afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência
ou de autodeclarados indígenas e negros.
§ 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá
ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas,
pardos ou pretos, na respectiva unidade da Federação, segundo o último
censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
§ 2o No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios do
§ 1o deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por
estudantes que se enquadrem em um dos critérios dos arts. 1o e 2o desta
Lei.
§ 3o As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam
autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de adesão, o
número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais
oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento.
§ 4o O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado
insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo os critérios
de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
- SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas
de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes,
deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da
instituição, respeitado o disposto no art. 5o desta Lei.
§ 5o Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do Prouni, a estudantes
dos cursos referidos no § 4o deste artigo a transferência para curso
idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante
do Programa.
Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes
impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:
(Vide Lei nº 11.128, de 2005)
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei
no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;
III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída
pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela
Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro
nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita
auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo,
decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente
de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará
o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão
sujeita a instituição às seguintes penalidades:
I - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente,
que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição
descumprir o percentual estabelecido no art. 5o desta Lei e que deverá
ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo
de 1/5 (um quinto);
II - desvinculação do Prouni, determinada em caso de reincidência, na
hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo
para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
§ 1o As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério
da Educação, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração
de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito
de defesa.
§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da
isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8o desta Lei
terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa
à desvinculação do Prouni, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber.
§ 3o As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas
quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões
a que a instituição não deu causa.
Art. 10. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino
básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada
entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, 1
(uma) bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação
ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior,
enquadrado no § 1o do art. 1o desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes
pagantes de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica
regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente instalados,
e atender às demais exigências legais.
§ 1o A instituição de que trata o caput deste artigo deverá aplicar
anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita
bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente
de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não
integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, respeitadas,
quando couber, as normas que disciplinam a atuação das entidades beneficentes
de assistência social na área da saúde.
§ 2o Para o cumprimento do que dispõe o § 1o deste artigo, serão contabilizadas,
além das bolsas integrais de que trata o caput deste artigo, as bolsas
parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento)
para estudante enquadrado no § 2o do art. 1o desta Lei e a assistência
social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino
e pesquisa.
§ 3o Aplica-se o disposto no caput deste artigo às turmas iniciais de
cada curso e turno efetivamente instalados a partir do 1o (primeiro)
processo seletivo posterior à publicação desta Lei.
§ 4o Assim que atingida a proporção estabelecida no caput deste artigo
para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de
formação específica da instituição, sempre que a evasão dos estudantes
beneficiados apresentar discrepância em relação à evasão dos demais
estudantes matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá
bolsas de estudo integrais na proporção necessária para restabelecer
aquela proporção.
§ 5o É permitida a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita
a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.
Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no
ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão no Ministério
da Educação, adotar as regras do Prouni, contidas nesta Lei, para seleção
dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de
50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), em especial
as regras previstas no art. 3o e no inciso II do caput e §§ 1o e 2o
do art. 7o desta Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo
de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos,
e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei, ao atendimento das seguintes
condições:
I - oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita anual
efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro
de 1999, ficando dispensadas do cumprimento da exigência do § 1o do
art. 10 desta Lei, desde que sejam respeitadas, quando couber, as normas
que disciplinam a atuação das entidades beneficentes de assistência
social na área da saúde;
II - para cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo,
a instituição:
a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral a estudante
de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma
de curso superior, enquadrado no § 1o do art. 1o desta Lei, para cada
9 (nove) estudantes pagantes de curso de graduação ou seqüencial de
formação específica regulares da instituição, matriculados em cursos
efetivamente instalados, observado o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o do
art. 10 desta Lei;
b) poderá contabilizar os valores gastos em bolsas integrais e parciais
de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), destinadas
a estudantes enquadrados no § 2o do art. 1o desta Lei, e o montante
direcionado para a assistência social em programas não decorrentes de
obrigações curriculares de ensino e pesquisa;
III - gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.
§ 1o Compete ao Ministério da Educação verificar e informar aos demais
órgãos interessados a situação da entidade em relação ao cumprimento
das exigências do Prouni, sem prejuízo das competências da Secretaria
da Receita Federal e do Ministério da Previdência Social.
§ 2o As entidades beneficentes de assistência social que tiveram seus
pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social indeferidos, nos 2 (dois) últimos triênios, unicamente por não
atenderem ao percentual mínimo de gratuidade exigido, que adotarem as
regras do Prouni, nos termos desta Lei, poderão, até 60 (sessenta) dias
após a data de publicação desta Lei, requerer ao Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS a concessão de novo Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social e, posteriormente, requerer ao Ministério
da Previdência Social a isenção das contribuições de que trata o art.
55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3o O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido de isenção
da entidade que obtiver o Certificado na forma do caput deste artigo
com efeitos a partir da edição da Medida Provisória no 213, de 10 de
setembro de 2004, cabendo à entidade comprovar ao Ministério da Previdência
Social o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último
dia do mês de abril subseqüente a cada um dos 3 (três) próximos exercícios
fiscais.
§ 4o Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia 31 de
março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério da Previdência
Social o pedido de isenção, independentemente do pronunciamento do CNAS,
mediante apresentação de cópia do requerimento encaminhando a este e
do respectivo protocolo de recebimento.
§ 5o Aplica-se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata este
artigo o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 12. Atendidas as condições socioeconômicas estabelecidas nos §§
1o e 2o do art. 1o desta Lei, as instituições que aderirem ao Prouni
ou adotarem suas regras de seleção poderão considerar como bolsistas
do programa os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes
que forem bolsistas em decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista,
até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas Prouni concedidas.
Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições
de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção
de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 desta Lei e que estejam
no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata
o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, que optarem, a partir da
data de publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica
em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o-A da
Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a quota patronal
para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 (cinco)
anos, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada ano,
cumulativamente, até atingir o valor integral das contribuições devidas.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado transformada em
sociedade de fins econômicos passará a pagar a contribuição previdenciária
de que trata o caput deste artigo a partir do 1o dia do mês de realização
da assembléia geral que autorizar a transformação da sua natureza jurídica,
respeitada a gradação correspondente ao respectivo ano.
Art. 14. Terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES as instituições
de direito privado que aderirem ao Prouni na forma do art. 5o desta
Lei ou adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se
refere o art. 11 desta Lei.
Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6o da Lei no 10.522,
de 19 de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas
as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na
vigência da Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004.
Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério
da Educação, nos termos do art. 5o desta Lei, será instruído com a estimativa
da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) subseqüentes,
a ser usufruída pela respectiva instituição, na forma do art. 9o desta
Lei, bem como o demonstrativo da compensação da referida renúncia, do
crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais no mesmo
segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter continuado.
Parágrafo único. A evolução da arrecadação e da renúncia fiscal das
instituições privadas de ensino superior será acompanhada por grupo
interministerial, composto por 1 (um) representante do Ministério da
Educação, 1 (um) do Ministério da Fazenda e 1 (um) do Ministério da
Previdência Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução
do disposto no caput deste artigo.
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados
do Programa.
Art. 19. Os termos de adesão firmados durante a vigência da Medida Provisória
no 213, de 10 de setembro de 2004, ficam validados pelo prazo neles
especificado, observado o disposto no § 4o e no caput do art. 5o desta
Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 21. Os incisos I, II e VII do caput do art. 3o da Lei no 10.891,
de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o .................................................................
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas
Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir
idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto
os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
................................................................................
VII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública
ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta
Estudantil." (NR)
Art. 22. O Anexo I da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Tarso Genro
ANEXO I
Bolsa-Atleta – Categoria Atleta Estudantil
Atletas Eventualmente Beneficiados
Atletas a partir de 12 (doze) anos, participantes dos jogos estudantis
organizados pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a 3ª (terceira)
colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido selecionados
entre os 24 (vinte e quatro) melhores atletas das modalidades coletivas
dos referidos eventos e que continuem a treinar para futuras competições
nacionais. (NR)
Valor Mensal - R$ 300,00(trezentos reais)
|
